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A legislação do cartão de cidadão sofreu alterações.

por Dicas e Manhas, Sábado, 25.02.17

 Saiba quais as principais mudanças no cartão de cidadão.

 

Cartão Cidadão - 001.jpg

PRINCIPAIS MUDANÇAS NO CARTÃO DE CIDADÃO


REDUÇÃO DO PRAZO PARA ALTERAR A MORADA

Em vez dos habituais 30 dias para alterar a morada, a contar da data em que ocorre a alteração da mesma, os cidadãos passam

a dispor de apenas 15 dias para “comunicar novo endereço postal e promover, junto de serviços de recepção, a atualização da morada”. O não cumprimento do prazo implica uma coima (50 a 100€).



PROIBIÇÃO DE FOTOCÓPIA

Fotocopiar o cartão de cidadão, sem o consentimento do titular, passa a ser punível com multa (250 a 750€). A prática (comum, diga-se!) já estava interdita, mas não era punida com multa.



ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CARTÃO DE CIDADÃO

Como referido, por questões técnicas, não é possível emitir cartões de cidadão vitalícios (a anterior lei previa que assim acontecesse para os maiores de 65 anos). Agora, o prazo de validade do cartão de cidadão passa para dez anos, isto para os titulares com mais de 25 anos. Para os menores de 25 anos o prazo mantém-se nos cinco anos.



OBRIGATORIEDADE DE POSSUIR CARTÃO DE CIDADÃO LOGO NO INÍCIO DE VIDA

Os bebés passam a ter de possuir cartão de cidadão nos primeiros 20 dias de vida. Até aqui era, apenas, exigido para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos seis anos de idade ou quando fosse solicitado por um serviço público.



CONTACTOS ASSOCIADOS

Pode associar um número de telemóvel e/ou um email ao cartão de cidadão para emissão de alertas e comunicações.



MUDANÇA DO NÚMERO

Passa a ser possível solicitar um novo número de identificação civil nos casos de mudança de sexo no registo civil ou roubo/falsificação de identidade, desde que o cartão de cidadão esteja dentro do prazo de validade (até aqui apenas era permitido requerer um novo número de identificação civil nos casos de adoção).

 

Fonte : Ekonomista

 

 

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por Dicas e Manhas às 07:17









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